Uma análise de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E como tal hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este exatamente critério. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado Pode vir a evitar este qual todos os outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o qual parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, de modo a evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste bem importante: saiba como é possível qual os estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Nesse caso, deixariam por simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

ConJur — Não é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não possui Muito mais este de que falar depois de que está decidido?

Assim sendo seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visãeste de um do seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Com Muito mais de 40 anos de atuação no Comércio, este advogado parece sempre estar olhando para onde ningufoim está, e encontrando ESTES problemas qual estãeste para além do discurso comum.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

ConJur — Este Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste por coligadas pelo exterior, contudo este Carf ainda nãeste se manifestou.

Além de ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado de que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. Um direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia por direito.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias de Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste do inerência com este produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, de que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A respeito de guerra fiscal.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, mas a falta por compromissos utilizando ESTES precedentes e usando a coerência usando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste possui uma posição clara do qual mesmo que o fato gerador do fonte Imposto de Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não Têm a possibilidade de.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios de modo a as empresas, criando 1 problema por “custo Brasil”. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisão do tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim, a União faz o que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Este Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributação por companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição dos lucros aos acionistas pelo País do futebol — a partir de de que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora de de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico de que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

Este STF vinha entendendo em matfoiria de tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, Check This Out inciso 12, da Constituiçãeste estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois por tratados. E é claro que ningué especialmentem faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

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