Um Imparcial View of Hamilton Dias de Souza



Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Completa do governo pelo ano para pagamentos por precatórios é pago em parcela única.

ConJur — O que o senhor achou do, no caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Alegre, de que ganhou uma causa de R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não são custos e podem produzir cumulaçãeste. Exemplo: eu posso ter despesas qual interferem pelo cálculo do custo do Resultado, ainda qual na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste saiba como custos, que interferem diretamente no Resultado. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday sãeste usando a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida do qual a publicidade é alocada pelo cálculo por custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins Acerca a Anuncios, eu irei deter cumulaçãeste.

A ação levou 20 anos na Justiça e ESTES honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. Este Dias do Souza similarmente identicamente conjuntamente representa as cooperativas em outra ação, de que gira em torno por R$ 7 bilhões.

Hamilton Dias por Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo por Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz o qual bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Este STF vinha entendendo em matéria do tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos para este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através do tratados. E é claro qual ninguém site faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituição.

Contudo o importante é que você nãeste pode cobrar de alguém estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios de modo a as companhias, criando 1 problema do “custo Brasil”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu com base em uma decisãeste por tribunal superior e, agora, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim sendo, a União faz este que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a falta por compromissos utilizando ESTES precedentes e com a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento não possui uma posiçãeste clara de qual seja este fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando É possibilitado a cobrar e quando nãeste Pode vir a.

Alguém questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! De que adianta a Constituição? Por qual adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, que tem 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável de que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste Têm a possibilidade de de maneira nenhuma deixar por analisar página as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, pode escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor para este Argumento do povo.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussãeste uma súmula vinculante Acerca o tema de modo a forçar este Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício Têm a possibilidade de ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

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